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Lei Municipal 5875/2017 - Institui Portal da Transparência

Para visualizar o conteúdo da lei clique no link abaixo:

Lei_Municipal_5875_Institui_Portal_da_Transparencia.pdf


Decreto da Secretaria Municipal da Fazenda

Para visualizar o decreto clique no link abaixo:

  • Decreto_ 210_de_26_de_novembro_de_-2010.pdf
  • Decreto_348_de_30_de_novembro_2011
  • Decreto_279_de_04_novembro_2013.pdf 
  • Decreto_223_de_21_de_outubro_2014
  • Decreto_239_de_22_de_outubro_de_2015
  • Decreto_214_de_19_outubro_de_2016
  • Decreto_182_de_16_de_novembro_de_2017
  • Decreto_273_de_27_de_dezembro_2018
  • Decreto_203_de_02_de_dezembro_de_2019.pdf
  • Decreto_213_de_20_de_novembro_de_2020.pdf 


    • Legislação Municipal

    Clique neste link para acessar ao site Câmara de Vereadores de Bagé, diretamente, na página de pesquisa de legislação municipal.


    Clique neste link para acessar ao site Leis Municipais, diretamente, na página de consulta de leis municipais de Bagé.


    Legislação do Governo Federal

    Clique neste link para acessar o site Legislação do Governo Federal, diretamente, na página de pesquisa de legislação.